Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue o...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEGER ES (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Para o regime de apuração não-cumulativa da COFINS, as devoluções de mercadorias devem integrar a base de cálculo, não sendo permitida a exclusão desse valor das receitas decorrentes da venda de mercadorias.