Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de ...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São José do Rio Preto SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q469666•
Direito Tributário•
Certidões negativas•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.

vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.

em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.

que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.

cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Questões Relacionadas

Q470922•
Direito Tributário•
Certidões negativas•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.

Certo

Errado

Q467372•
Direito Tributário•
Certidões negativas•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Q469578•
Direito Tributário•
Certidões negativas•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.

A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.

Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

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