O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que: A) a inobservância dos prazos destinados à instrução e julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua nulidade; B) a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Minas Gerais não interfere no início da contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo tributário; C) os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia do ínicio e excluindo-se o do vencimento; D) o servidor público que por culpa ou dolo não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa; E) se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.

D) o servidor público que por culpa ou dolo não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa;

Questões Direito Tributário Administração tributária

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estand...

Responda: O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação d...

1Q469686 | Direito Tributário, Administração tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

✂️ a) a inobservância dos prazos destinados à instrução e julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua nulidade;
✂️ b) a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Minas Gerais não interfere no início da contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo tributário;
✂️ c) os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia do ínicio e excluindo-se o do vencimento;
✂️ d) o servidor público que por culpa ou dolo não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa;
✂️ e) se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.