Questões Direito Tributário Crédito tributário

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, jul...

Responda: No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110. O direito de pleitear restituição ou de rea...

1Q469704 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido.

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