Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de ou...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso TCE GO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q469714•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, exceto que é vedado,

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Questões Relacionadas

Q466968•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Contador

Considere as cinco espécies de tributos abaixo.

I - Contribuição Especial

II - Contribuições de Melhoria

III - Impostos

IV - Taxas

V - Empréstimo Compulsório

São de competência comum da União, estados e municípios APENAS os tributos

Q467260•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente, essa exação

denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.

é inconstitucional.

denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.

denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.

denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

Q469011•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior. II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais. III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

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