ID: 469725• Direito Tributário• Competência tributária• UFGO• Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO• Procurador AutárquicoSobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que✂️A)a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.✂️B)a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.✂️C)a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.✂️D)a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro