1Q469740 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA competência tributária ✂️ a) é competência constitucional administrativa. ✂️ b) é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados. ✂️ c) é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional. ✂️ d) não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita. ✂️ e) é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro