O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição normativa expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade. Com relação a esse tema, o mesmo Código dispõe que: A) os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para a definição dos respectivos efeitos tributários. B) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. C) não sendo possível solucionar litígio na esfera administrativa, mediante a aplicação das disposições e permissões legais existentes, a autoridade competente para proferir decisão no correspondente processo deve aguardar a edição de lei que regule especificamente a matéria objeto de julgamento. D) o emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. E) o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória

B) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Questões Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição normativa exp...

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1Q469747 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição normativa expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade. Com relação a esse tema, o mesmo Código dispõe que:

✂️ a) os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para a definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ b) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ c) não sendo possível solucionar litígio na esfera administrativa, mediante a aplicação das disposições e permissões legais existentes, a autoridade competente para proferir decisão no correspondente processo deve aguardar a edição de lei que regule especificamente a matéria objeto de julgamento.
✂️ d) o emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ e) o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória