Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado. Princípios constitucionais tributários brasileiros. A) Lei que modifica critérios de apuração de base de cálculo e de atualização monetária da base de cálculo, como a Planta Genérica de Valores para fins do IPTU não precisam obedecer ao princípio da anterioridade. B) O princípio da capacidade contributiva está intimamente ligado ao princípio da igualdade e é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a tão desejada Justiça Social. C) O princípio da anterioridade em matéria tributária não comporta quaisquer exceções, razão pela qual absolutamente todos os tributos devem ser instituídos no exercício financeiro anterior ao da sua cobrança. D) O princípio da irretroatividade da lei é afastado no caso da imposição de sanções e penalidades tributárias. E) Através do princípio da imunidade recíproca tem-se assegurada a interdependência das pessoas jurídicas de direito público interno.

C) O princípio da anterioridade em matéria tributária não comporta quaisquer exceções, razão pela qual absolutamente todos os tributos devem ser instituídos no exercício financeiro anterior ao da sua cobrança.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

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1Q469748 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor, TCdosM CE, FCC

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípios constitucionais tributários brasileiros.

✂️ a) Lei que modifica critérios de apuração de base de cálculo e de atualização monetária da base de cálculo, como a Planta Genérica de Valores para fins do IPTU não precisam obedecer ao princípio da anterioridade.
✂️ b) O princípio da capacidade contributiva está intimamente ligado ao princípio da igualdade e é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a tão desejada Justiça Social.
✂️ c) O princípio da anterioridade em matéria tributária não comporta quaisquer exceções, razão pela qual absolutamente todos os tributos devem ser instituídos no exercício financeiro anterior ao da sua cobrança.
✂️ d) O princípio da irretroatividade da lei é afastado no caso da imposição de sanções e penalidades tributárias.
✂️ e) Através do princípio da imunidade recíproca tem-se assegurada a interdependência das pessoas jurídicas de direito público interno.