Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fiscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identificando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta. A) A penalidade a que se refere o instituto do lançamento é de natureza penal. B) O ato administrativo denominado de lançamento é vinculado para o agente da administração tributária. C) O lançamento é ato administrativo-fiscal meramente declaratório. D) Poderá ser designado qualquer servidor público de categoria estranha aos quadros do órgão arrecadador para efetuar o lançamento.

B) O ato administrativo denominado de lançamento é vinculado para o agente da administração tributária.

Questões Direito Tributário Constituição do crédito tributário

Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fiscal constitui o...

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1Q469754 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fiscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identificando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A penalidade a que se refere o instituto do lançamento é de natureza penal.
✂️ b) O ato administrativo denominado de lançamento é vinculado para o agente da administração tributária.
✂️ c) O lançamento é ato administrativo-fiscal meramente declaratório.
✂️ d) Poderá ser designado qualquer servidor público de categoria estranha aos quadros do órgão arrecadador para efetuar o lançamento.