O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá A) solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto. B) oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto. C) impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual. D) revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa. E) sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

E) sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

Questões Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembl...

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1Q469755 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

✂️ a) solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.
✂️ b) oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
✂️ c) impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
✂️ d) revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
✂️ e) sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.