Questão 469784: Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributár... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 469784•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
IFB•
Professor do Ensino Básico

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.

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