1Q469795 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de consulta. ✂️ b) A resposta consubstanciada na decisão do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para a Administração como também para o contribuinte. ✂️ c) Após a resposta à consulta, a Administração pode alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial. ✂️ d) A repetição do indébito tributário em sede administrativa somente é cabível nas situações de cobrança ou pagamento totalmente indevido, em razão de erro de direito ou de fato. ✂️ e) O prazo legal previsto no Código Tributário Nacional para a extinção do direito de pleitear a restituição de tributos, é de 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro