A responsabilidade patrimonial é tema dos mais discutidos nos tribunais, especia...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q469801•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

A responsabilidade patrimonial é tema dos mais discutidos nos tribunais, especialmente quando se trata da cobrança do crédito público. Sobre o assunto, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária.

O patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da fi lial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra, por meio do sistema de penhora de ativos fi nanceiros.

Não identifi cados bens da pessoa jurídica devedora no transcurso da execução fi scal, é possível o seu redirecionamento aos sóciosgerentes, em razão da responsabilidade solidária existente entre ambos.

Diante das garantias do crédito fi scal, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito, mesmo se não houver prova de que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

A responsabilidade patrimonial das empresas de um mesmo grupo econômico não depende da realização conjunta da situação confi guradora do fato gerador, mas apenas do mero interesse econômico na consecução de referida situação.

A indisponibilidade de bens e direitos, prevista no Código Tributário Nacional, decretável quando o devedor tributário, citado, não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, independe do esgotamento das diligências para localização de bens.

Questões Relacionadas

Q467642•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nesse caso, a autarquia

deve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.

é imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.

é imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.

deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.

fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.

Q471346•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).

A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.

A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.

A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.

Q471029•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A partir de então, Modas ABC Ltda. passa a explorar a atividade do fundo de comércio adquirido. Quatro meses após a alienação de seu fundo de comércio, a empresa Roupas DEF Ltda., que não foi extinta, reinicia suas atividades em outro ramo de atuação. Em relação aos débitos tributários anteriores à alienação do fundo de comércio, assinale a afirmativa correta.

Modas ABC Ltda. responde integralmente pelas dívidas tributárias pretéritas de Roupas DEF Ltda.

Modas ABC Ltda. responde subsidiariamente com Roupas DEF Ltda. pelas dívidas tributárias pretéritas desta última.

Roupas DEF Ltda. responde integralmente por suas dívidas tributárias pretéritas.

Roupas DEF Ltda. responde subsidiariamente com Modas ABC Ltda. por suas dívidas tributárias pretéritas.

Modas ABC Ltda. e Roupas DEF Ltda. respondem solidariamente pelas dívidas tributárias pretéritas desta última, não comportando benefício de ordem.

Notificações

Nada por aqui