Questões Direito Tributário Competência tributária

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS. Os estados podem alterar a base ...

Responda: Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS. Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual.


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