Assinale a opção correta. A) O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo. B) É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. C) Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito. D) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária. E) A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

C) Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

Questões Direito Tributário Certidões negativas

Assinale a opção correta.

Responda: Assinale a opção correta.

1Q469825 | Direito Tributário, Certidões negativas, Analista, CHESF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta.

✂️ a) O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
✂️ b) É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
✂️ c) Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
✂️ d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
✂️ e) A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.