Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assina...

a) O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.

b) Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.

d) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.

e) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.