Questões Direito Tributário Disposições gerais

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. Em vir...

Responda: Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da comp...


1Q469837 | Direito Tributário, Disposições gerais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.

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