Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue o...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q469853•
Direito Tributário•
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL•
CESPE CEBRASPE

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.

Certo

Errado

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Q470847•
Direito Tributário•
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

1º de janeiro de 2009.

1º de abril de 2009.

1º de novembro de 2008.

2 de julho de 2008.

29 de setembro de 2008.

Q466745•
Direito Tributário•
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL•
ESAF•
Instituto Nacional do Seguro Social•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2

À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir.

Q465920•
Direito Tributário•
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:

as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.

a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais.

a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.

o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.

o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.

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