Questões Direito Tributário Crédito tributário

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributá...

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1Q469889 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

A CF não prevê nenhuma forma de compensação de créditos decorrentes de precatórios com tributos cobrados pela entidade devedora, de forma que o pleito da empresa deverá ser indeferido.

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