1Q469912 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum ConcursosEm Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos: ✂️ a) Instituir e majorar quaisquer tributos. ✂️ b) Estabelecer isenções de impostos. ✂️ c) Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos. ✂️ d) Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro