Q469927 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAFSobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta. a) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento. b) A isenção é causa de não-incidência tributária. c) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais. d) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível. e) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro