1Q469928 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABO lançamento tributário: ✂️ a) é atividade discricionária. ✂️ b) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada. ✂️ c) somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. ✂️ d) quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro. ✂️ e) pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro