O lançamento tributário:...

Questão de Direito Tributário da banca FUNCAB aplicada no concurso Prefeitura de Valença RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q469928•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Consultor Jurídico

O lançamento tributário:

é atividade discricionária.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro.

pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública.

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Nos lançamentos contábeis, as partidas são denominadas de

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

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Constituição do crédito tributário•
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Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

Identificação do sujeito passivo.

Determinação da matéria tributável.

Cálculo do montante do tributo devido.

Definição da hipótese de incidência tributária.

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Constituição do crédito tributário•
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Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

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