Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se...

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Considere que mais de 60% dos imóveis de determinado município sejam rurais. Assim, metade do produto decorrente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pertencerá ao mencionado município, relativamente aos imóveis nele situados.