Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações: I. O Imposto sobre Pro...

Questão de Direito Tributário da banca BIO RIO aplicada no concurso CEPEL (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre Direito Tributário analise as seguintes afirmações:

I. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto estadual que resulta da circulação de mercadorias entre municípios e estados federativos.

II. São limitações ao poder de tributar: irretroatividade da lei, anterioridade da lei, capacidade contributiva e isonomia, entre outras.

III. A alíquota é um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo, podendo ser fixa, proporcional ou progressiva.

Dessas afirmativas podemos dizer que: