Questões Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. O...

Responda: Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem. O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal po...


1Q469961 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária.

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