De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares d...

✂️ a) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

✂️ b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

✂️ c) Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

✂️ d) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

✂️ e) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Responda: De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: