A obrigação tributária é principal ou acessória; a primeira surge com a ocor-rência do fato gerador, e a segunda decorre da legislação tributária.

Quando inobservada, a obrigação acessória converte-se em obrigação prin-cipal relativamente à penalidade pecuniária.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento; sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecu-niária.

Podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.