Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que vers...

Responda: Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar. A contribuição social criada por lei publica...


1Q470044 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.

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