Assinale a alternativa incorreta....

Questão de Direito Tributário da banca FUNIVERSA aplicada no concurso APEX Brasil (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q470048•
Direito Tributário•
Crédito tributário•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista

Assinale a alternativa incorreta.

Um dos privilégios e garantias do crédito tributário é a possibilidade de decretação judicial, a pedido da fazenda pública, da indisponibilidade dos bens e direitos do contribuinte que não pagar o tributo, até o limite do valor inscrito na dívida ativa.

Em nenhuma hipótese o bem de família poderá ser penhorado para satisfazer qualquer espécie de dívida tributária, exceto em relação aos tributos que incidam sobre este mesmo imóvel bem de família.

Presume-se fraudulenta qualquer espécie de alienação de patrimônio feita pelo contribuinte inadimplente a partir da inscrição na dívida ativa, salvo se houver restado patrimônio suficiente para saldar a dívida fiscal.

Há um concurso de credores do qual o crédito tributário participa, mas, nele, relativo às preferências entre si dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os créditos dos territórios federais serão pagos após os créditos dos Estados e do Distrito Federal.

A legislação tributária proíbe que se façam contratos administrativos sem a prévia comprovação de quitação dos tributos.

Questões Relacionadas

Q221601•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
>
I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Q471045•
Direito Tributário•
Crédito tributário•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.

A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.

O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

Q471163•
Direito Tributário•
Crédito tributário•
CONSULPLAN•
Conselho Federal de Contabilidade•
Bacharelado em Ciências Contábeis•
2018

O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?

Pagamento.

Parcelamento.

Compensação.

Decisão judicial passada em julgado.

Notificações

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