O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso BESC SC (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q470054•
Direito Tributário•
Impostos•
FGV•
BESC SC•
Advogado

O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:

os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.

os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.

a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

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Certo

Errado

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coleta de recursos para certas áreas do Poder Público e finalidade predeterminada.

Notificações

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