O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:

✂️ a) os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.

✂️ b) os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

✂️ c) a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.

✂️ d) a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

✂️ e) os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

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