Questão 470068: Acerca das normas gerais de direito tributário e d... - CESPE CEBRASPE (2011)

ID: 470068•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
ECT•
Agente dos Correios

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

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Interpretação e Integração da Legislação Tributária•
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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

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Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

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