A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar: A) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo. B) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade. C) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade. D) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado. E) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

A) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
✂️ b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
✂️ c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
✂️ d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
✂️ e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.