Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta. A) Não ocorrendo o pagamento do débito, no seu vencimento, e dependendo do motivo determinante da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias. B) A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. C) A transação, no Direito Tributário, depende sempre de previsão legal e não pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível após a instauração deste. D) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, por exemplo, a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. E) Na decadência, ocorre a extinção da relação jurídica tributária antes do lançamento, enquanto na prescrição, extingue-se a relação jurídica tributária depois de formalizada pelo lançamento.

A) Não ocorrendo o pagamento do débito, no seu vencimento, e dependendo do motivo determinante da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias.

Questões Direito Tributário Extinção do crédito tributário

Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativ...

Responda: Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

1Q470087 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Não ocorrendo o pagamento do débito, no seu vencimento, e dependendo do motivo determinante da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias.
✂️ b) A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça.
✂️ c) A transação, no Direito Tributário, depende sempre de previsão legal e não pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível após a instauração deste.
✂️ d) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, por exemplo, a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
✂️ e) Na decadência, ocorre a extinção da relação jurídica tributária antes do lançamento, enquanto na prescrição, extingue-se a relação jurídica tributária depois de formalizada pelo lançamento.