Não são passíveis de serem objeto do IPTU imóveis localizados em área cujos únicos melhoramentos existentes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, são os seguintes:
Não são passíveis de serem objeto do IPTU imóveis localizados em área cujos únic...
Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo: