Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens. O SERPRO está suje...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SERPRO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

O SERPRO está sujeito à retenção na fonte do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, como beneficiário de pagamento por prestação de serviços a órgãos ou outras entidades integrantes da administração pública federal.