Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá A) se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional. B) propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade. C) ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos. D) ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal. E) interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

E) interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

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1Q470111 | Direito Tributário, Impostos, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá

✂️ a) se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.
✂️ b) propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.
✂️ d) ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.
✂️ e) interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.