Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese A) deve vir regulada por lei. B) deve vir regulada por lei complementar. C) enquadra-se como majoração de tributo. D) poderá ser disciplinada mediante decreto.

D) poderá ser disciplinada mediante decreto.

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IP...

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