Questões Direito Tributário Crédito tributário

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que s...

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1Q470121 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.

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