Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso SEFAZ CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que