Em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q470139•
Direito Tributário•
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL•
ESAF•
RFB•
Técnico da Receita Federal TRF Prova 2

Em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), é incorreto afirmar que

as operações de importação e de comercialização no mercado interno de querosene de aviação constituem fatos geradores da Cide.

o formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural é contribuinte da Cide.

a base de cálculo da Cide, na comercialização no mercado interno, é o valor da operação de que decorrer a saída, do estabelecimento do contribuinte, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

a Cide não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível

é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

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Q470847•
Direito Tributário•
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

1º de janeiro de 2009.

1º de abril de 2009.

1º de novembro de 2008.

2 de julho de 2008.

29 de setembro de 2008.

Q466745•
Direito Tributário•
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL•
ESAF•
Instituto Nacional do Seguro Social•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2

À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir.

Q465920•
Direito Tributário•
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:

as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.

a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais.

a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.

o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.

o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.

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