1Q470150 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGDentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode: ✂️ a) estabelecer hipóteses de suspensão do crédito tributário constituído, ou redução de penalidades ✂️ b) autorizar a modificação do valor nominal da base de cálculo pela atualização monetária ✂️ c) estabelecer a cominação de penalidades por infrações das regras tributárias ✂️ d) prever hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro