ID: 470160• Direito Tributário• VUNESP• TJ MS• Outorga de DelegaçõesO imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, intervivos, é instituído pelo ente tributante✂️A)Municipal.✂️B)Estadual.✂️C)Municipal ou Estadual, conforme o caso.✂️D)Federal.✂️E)Federal, Estadual e Municipal, concorrentemente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro