A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração A) não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial. B) procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso. C) procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade. D) procede totalmente, porque Beta S.A. realmente infringiu a legislação tributária. E) procede em parte, porque não é devida a penalidade, tampouco a correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

C) procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade.

Questões Direito Tributário Crédito tributário

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo fe...

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1Q470161 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor, TCE AM, FCC

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

✂️ a) não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
✂️ b) procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
✂️ c) procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade.
✂️ d) procede totalmente, porque Beta S.A. realmente infringiu a legislação tributária.
✂️ e) procede em parte, porque não é devida a penalidade, tampouco a correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.