O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar. B) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar. C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar. D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

Questões Direito Tributário Disposições gerais

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviç...

Responda: O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas ...

1Q470190 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

✂️ a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
✂️ b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
✂️ d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.