A obrigação tributária nasce com o lançamento.

A aplicação de multa pelo atraso no pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que a lei pode prever.

Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada.

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária.

A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo.