Questão 470200: À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 470200•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
CESPE CEBRASPE•
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À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.

A base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

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