1Q470203 | Direito Tributário, Administração tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que ✂️ a) é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. ✂️ b) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ✂️ c) os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS. ✂️ d) é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro