Questão 470214: É responsabilidade da administração pública regula... - CESPE CEBRASPE (2017)

ID: 470214•
Direito Tributário•
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CESPE CEBRASPE•
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É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

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ID: 924600•
Direito Tributário•
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OAB•
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Direito Tributário•
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OAB•
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