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Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De ...

Q470218 • Direito Tributário • Fiscalização

Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De acordo com o CTN,

a) a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização, será regulada, necessariamente, por lei, ordinária ou complementar, ou por medida provisória, conforme o caso.
b) os livros fiscais e os documentos que comprovem os lançamentos efetuados neles devem ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.
c) a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que revistam a condição de contribuintes, com exclusão daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
d) as disposições que excluem ou limitam o direito de a Fazenda Pública examinar mercadorias, livros fiscais e documentos não têm aplicação, mesmo que previstas em lei.
e) a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, inclusive as que gozem de isenção de caráter pessoal, desde que revistam a condição de contribuintes, mas excluídas as que gozem de imunidade tributária.

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Questões sobre Fiscalização

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Q1086683 • Direito Financeiro • Fiscalização • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Contador • 2021
De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.
II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.
III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a opção correta.
- a) Nenhum item está certo.
- b) Apenas o item I está certo.
- c) Apenas o item II está certo.
- d) Apenas o item III está certo.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q1085609 • Direito Financeiro • Fiscalização • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal, no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
- a) Deve-se ter uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- b) É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção das contas públicas, exceto em casos de calamidade pública.
- c) Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas seja proporcional ao crescimento do PIB.
- d) Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência das contas públicas.
- e) Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto, taxa ou receita.
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Q1070528 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
NÃO estão sujeitos ao Controle Interno
- a) o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
- b) os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.
- c) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.
- d) os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
- e) as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.
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Q1055315 • Direito Financeiro • Fiscalização • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA • Auditor Fiscal Municipal • 2020
Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:
- a) O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- b) É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.
- c) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.
- d) A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.
- e) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
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Q1052364 • Direito Financeiro • Fiscalização • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
O sistema de controle interno deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo o controle interno primário, o controle pelos órgãos próprios de cada sistema e o controle pelos órgãos de auditoria. Em relação à implementação do controle interno, que deverá ocorrer com a estruturação de um modelo de governança constituído por meio de linhas de atuação, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por primeira linha, as atividades relacionadas à gestão operacional de gerenciamento de riscos e de controles internos com vistas a fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais.
II. A segunda linha compreende as funções de gestão relativas ao assessoramento, à coordenação, à supervisão e ao monitoramento das atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas no âmbito da primeira linha.
III. A função de auditoria interna, que atua com base nos pressupostos de independência e de objetividade e tem como propósitos adicionar e proteger valor, melhorar as operações e contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais, está alocada na terceira linha.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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6

Q1050705 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • EPE • Administração Geral Administração • 2024
É atribuição do sistema de controle interno, que será mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
- a) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres da União.
- b) julgar as contas dos administradores de bens ou valores públicos.
- c) apreciar, para fins de registro, legalidade de atos de admissão de pessoal.
- d) sustar contratos públicos em caso de ilegalidade flagrante.
- e) avaliar as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio, emitido até 60 dias após o fim do exercício.
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Q1043841 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Ciências Jurídicas • 2024
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado enseja a preocupação de todos na garantia da melhor aplicação dos seus recursos. Para tanto, o Direito Financeiro brasileiro possui um sistema regulamentando a fiscalização e o controle do cumprimento do orçamento.
Sobre o controle do orçamento público, é correto afirmar que
- a) o acompanhamento refere-se à certificação feita pelos órgãos competentes (Tribunal de Contas, Controladorias, etc.) de que na execução do orçamento estejam atendidos os princípios e as regras pertinentes.
- b) o princípio da independência funcional recomenda que a atividade de fiscalização e controle não se torne mais onerosa que seu próprio objeto de aferição.
- c) o controle subsequente do orçamento público se verifica a partir da análise dos relatórios e documentos que são expedidos e divulgados periodicamente pela Administração Pública sobre a realização das despesas, programas e ações constantes no orçamento público.
- d) o princípio da aderência das normas refere-se à garantia de que o processo de fiscalização e controle seja instaurado e conduzido segundo os parâmetros objetivos previstos em lei, com obediência às formas e procedimentos oficiais.
- e) o controle orçamentário é realizado por todos aqueles interessados no seu objeto, a partir dos relatórios periódicos que a administração Pública está obrigada a divulgar.
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8

Q1035861 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • TCE PE • Administração • 2025
Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) A cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.
- b) A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.
- c) A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.
- d) A proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.
- e) A divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.
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Q1035548 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso, verificou-se que os recursos repassados foram usados para finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.

À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
- a) o princípio da cooperação federativa justifica a descentralização dos recursos, não sendo exigido critério objetivo para sua distribuição entre os entes subnacionais.
- b) as transferências voluntárias de recursos entre entes da Federação são constitucionais, ainda que os recursos tenham destinação diversa da pactuada, desde que autorizada por lei estadual.
- c) a ausência de critérios objetivos e de controle na destinação de recursos configura violação ao princípio da legalidade e pode comprometer a responsabilidade fiscal do ente transferidor.
- d) a emissão de nota de empenho pelo ente repassador é suficiente, para fins de transferência voluntária entre estado e municípios, dispensando a celebração de convênio ou a formalização contratual da despesa, desde que haja dotação orçamentária disponível.
- e) o regime federativo de cooperação financeira admite discricionariedade política na fixação do destino dos recursos, especialmente quando oriundos de convênios firmados diretamente entre entes.
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10

Q1031315 • Direito Financeiro • Fiscalização • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025
Leia o fragmento a seguir.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, ______________________________ da execução orçamentária, e indicará o resultado _________________ do exercício.

Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
- a) com origem direta ou indireta - contábil
- b) com origem direta ou indireta - financeiro
- c) com origem direta ou indireta - patrimonial
- d) resultantes ou independentes - financeiro
- e) resultantes ou independentes - patrimonial
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