Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionada...

Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De ...

Q470218 • Direito Tributário • Fiscalização

Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De acordo com o CTN,

a) a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização, será regulada, necessariamente, por lei, ordinária ou complementar, ou por medida provisória, conforme o caso.
b) os livros fiscais e os documentos que comprovem os lançamentos efetuados neles devem ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.
c) a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que revistam a condição de contribuintes, com exclusão daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
d) as disposições que excluem ou limitam o direito de a Fazenda Pública examinar mercadorias, livros fiscais e documentos não têm aplicação, mesmo que previstas em lei.
e) a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, inclusive as que gozem de isenção de caráter pessoal, desde que revistam a condição de contribuintes, mas excluídas as que gozem de imunidade tributária.

Questões sobre Fiscalização

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Q467280 • Direito Tributário • Fiscalização • FGV • excluir • Advogado
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
- a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
- b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
- c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
- d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
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Q789314 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • UPE UPENET IAUPE • Prefeitura de Camaragibe PE • Auxiliar de Eletricista
Com relação aos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC), assinale a alternativa FALSA.
- a) É obrigação do empregador treinar o trabalhador quanto ao uso adequado do EPI.
- b) Quando adotado, o EPC neutraliza o risco de acidente na própria fonte.
- c) É obrigação do empregado usar obrigatoriamente o EPI indicado não apenas para a finalidade a que se destina, mas para qualquer finalidade.
- d) As proteções em furadeiras, serras e prensas são exemplos de EPC.
- e) Protetor facial, óculos e calçados são exemplos de EPI.
3

Q466954 • Direito Tributário • Fiscalização • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:
- a) permite ao fisco, no caso de obstaculização por parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em Juízo acesso à exibição de livros e documentos, quando houver fundada suspeita de irregularidade.
- b) se desobedecida, implica descumprimento de obrigação acessória, podendo ter várias consequências, que vão desde a aplicação de multa ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera cível.
- c) permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção da mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta.
- d) não distingue as microempresas e empresas de pequeno porte de manterem escrituração comercial e fiscal, bem como à documentação a que estão obrigadas as demais empresas, até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
- e) permite inferir que estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comerciais, podendo os agentes fiscalizadores, havendo indícios, estenderem o exame para além dos pontos que inicialmente eram objeto da investigação.
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Q466525 • Direito Tributário • Fiscalização • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
Um contribuinte deixou de recolher determinado tributo no prazo previsto em lei e, por isso, foi alvo de ação do fisco, que procedeu à lavratura de auto de infração cobrando o valor original do referido tributo com juros, correção monetária e multa pecuniária. No referido auto de infração, ficou concedido o prazo de vinte dias para que o contribuinte efetuasse o pagamento ou o impugnasse.
Nessa situação hipotética,
- a) o valor cobrado pelo auto de infração constitui dívida ativa não tributária até a inscrição da referida dívida, na forma da lei.
- b) o valor cobrado pelo fisco constitui dívida ativa não tributária, visto que admite prova em contrário.
- c) o débito constituído por meio de auto de infração corresponde a crédito público, no sentido que o direito financeiro dá a essa expressão, podendo, por isso, ser cobrado judicialmente.
- d) durante o referido prazo de vinte dias, a inscrição de dívida ativa tributária estaria impossibilitada, haja vista que o prazo para pagamento ou impugnação não se teria esgotado.
- e) o débito apurado contra o contribuinte consolidou-se com a lavratura do auto de infração em dívida ativa tributária.
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Q467718 • Direito Tributário • Fiscalização • BANPARÁ • Técnico de Nível Superior
Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:
- a) Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
- b) As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
- c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
- d) Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.
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Q849718 • Direito Financeiro • Fiscalização • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:
- a) O Ministério Público será responsável por executar o papel do Tribunal de Contas.
- b) O Tribunal de Justiça será responsável por executar a função do Tribunal de Contas.
- c) A Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
- d) A Câmara de Vereadores poderá designar um advogado para verificar as contas do prefeito.
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Q786944 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • CESPE CEBRASPE • CEHAP PB • Engenheiro
A implementação do projeto executivo de uma obra pública será realizada mediante contrato firmado com a empresa contratada. A obra será fiscalizada por profissional indicado pela contratante, que deverá desempenhar suas funções apropriadamente e tomar todas as providências para a realização da obra e do contrato. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde a uma das funções do fiscal.
- a) Fiscalizar mensalmente a qualidade técnica dos serviços, observando, por exemplo, se não há desperdício de material.
- b) Solicitar ao encarregado da obra que emita, quando necessário, o boletim de medição de serviços.
- c) Fiscalizar a execução física do contrato
- d) Guardar consigo o Livro Diário de Obras e preenchê-lo ao final do dia, relatando as principais ocorrências na obra.
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Q786887 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Quanto à fiscalização nas instalações elétricas e telefônicas, entre outros aspectos, o serviço de fiscalização deverá verificar

a obediência às instruções contidas no projeto e especificações durante a execução dos serviços na obra.
- a) Certo
- b) Errado
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Q789833 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • ESPP • MGS MG • Coordenador de Projetos Agrícolas
A norma que regulamenta a verificação de paquímetros é a:
- a) ISO 9000.
- b) ABN - Metrologia.
- c) ISO 9002.
- d) NBR 6393.
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Q787496 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • NCE • ELETROBRÁS • Engenheiro
O Sistema Interligado Nacional (SIN) é um dos maiores do mundo, por sua extensão e características, distinguindo-se dos sistemas elétricos comumente encontrados no resto do mundo. A construção de uma grande malha de transmissão foi fundamental, a fim de interligar suas usinas para oferecer maior confiabilidade no fornecimento de energia elétrica aos centros consumidores, bem como viabilizar a troca de energia entre as regiões e permitindo a obtenção de benefícios de diferentes regimes hidrográficos.
A instituição que coordena e supervisiona a operação centralizada desse sistema interligado é o:
- a) Operador Independente do Sistema;
- b) Operador Brasileiro do Sistema Elétrico;
- c) Operador da Transmissão Nacional;
- d) Operador Nacional do Sistema Elétrico;
- e) Operador do Sistema Interligado Brasileiro.

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